Em seu conjunto, a Legislação Ambiental precisava ter sido reformulado para tirar mais de 90% dos agricultores do Brasil da ilegalidade, e atualizar a lei do país de forma que ela ficasse clara para o meio-ambiente e para os agricultores. A primeira versão do deputado Aldo Rebelo havia reunido as leis dispersas e dado uma clareza estrutural para o Novo Código Florestal, bem como uma fundamentação econômica baseada na diversidade regional do país. No Senado, Jorge Viana, com auxílio dos Ministérios do governo, aprimorou os pontos problemáticos, deixando-os mais precisos e equilibrados com novos pareceres técnicos e com a contribuição de cientistas. Novamente na Câmara, ao invés de se aprovar a versão acordada no Senado, a bancada ruralista modificou no relatório do deputado Paulo Piau os pontos de concordância e o resultado foi uma legislação que favorece tal visão primordialmente.
Em síntese, este novo Código Florestal avança na sistematização da legislação ambiental, dantes dispersa, contraditória e injusta, e agora clara e objetiva. Porém, retrocede nos pontos que dizem respeito à recuperação de áreas degradadas e à proteção a áreas sensíveis (Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente). Isto só aconteceu porque os três principais envolvidos - governo, ambientalistas e agricultores - se equivocaram em suas posições:
a) O governo foi incapaz de articular de modo consistente um projeto ponderado desde o início, ora inteirando-se e debatendo, ora afastando-se da discussão e deixando de acompanhar devidamente a tramitação para trabalhar nos pontos problemáticos. Isto foi reflexo da própria crise de articulação política no governo.
b) O sectarismo dos ambientalistas, que sempre se mobilizaram contra qualquer tipo modificação desconsiderando os aspectos econômicos e a situação do agricultor (principalmente do pequeno), desqualificou o debate. Com isto, eles afastaram-se da disputa por uma legislação melhor e mais equilibrada, deixando o caminho livre para que os ruralistas (que são maioria nas duas casas) fizessem com que um projeto com sua identidade fosse aprovado.
c) O resultado final mostrou a cobiça dos ruralistas de quererem insistir num modelo equivocado de agricultura, ao mesmo tempo aliados à vontade de valorizar seus ativos sem perder área agriculturável e/ou custear a recomposição. Esta postura demonstra que a maior parte deles não está disposta a pensar numa forma harmoniosa da relação entre agricultura e meio-ambiente, que preserve o solo e as florestas para gerações futuras e garanta a segurança alimentar do país.
O que se espera, enfim, da Presidente Dilma é que ela tome uma decisão equilibrada: sancione a nova legislação e vete os pontos nos quais houver qualquer ameaça ao meio-ambiente. Outra alternativa que serviria como uma forma de reparação da ausência do governo em grande parte do debate, seria o veto integral para ganhar mais tempo e renegociar em novas condições uma nova versão do Código Florestal, mais aprimorado e com maior tempo de debate. Esta última opção obrigaria ao desgaste de reeditar a MP que suspende as multas dos agricultores, porém jogaria tal debate para 2013 após as eleições.
Se optar pela segunda opção, é muito importante que a faça reconhecendo a necessidade de reescrever o Novo Código Florestal mantendo o equilíbrio entre preservação ambiental e produção agrícola. Lembrando que o Código Florestal legisla apenas sobre as áreas de agricultura e pecuária do país, ou seja 31% do território nacional (não legisla sobre áreas urbanas, reservas indígenas e parques florestais), e que o Brasil hoje tem 61% de suas florestas preservadas. Portanto, não estamos tratando do fim das florestas no país, mas de uma forma de preservar melhor o solo, a fauna e a flora nas áreas de agricultura e pecuária, sem correr o risco de expulsar o agricultor do campo para uma nova onda de êxodo rural para as periferias já saturadas das grandes cidades. Em síntese, não se pode reduzir o debate à visão estritamente florestal e ambiental, tampouco à visão unicamente econômica e social. É necessário uma decisão equilibrada.
Vejamos qual será a decisão da Presidente. Está em suas mãos o futuro das florestas e da agricultura do Brasil, sob a responsabilidade de seu compromisso de campanha de garantir o desenvolvimento sem destruir a natureza.



























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